Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso especial. Furto qualificado. Res furtiva avaliada em R$ 270,00 consistente em 2 sacos de fumo de 50 kg cada. Princípio da insignificância. Não incidência. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima.... (Continua)