Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Pedido de falência. Protesto. Irregularidade do ato. Necessidade de identificação da pessoa intimada.. A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu. Súmula 361/STJ.
Agravo não provido.... ()
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