Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Juros de mora. Fazenda Pública. Acórdão decidido com base em fundamento infraconstitucional e constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Inadmissível o recurso especial. Súmula 126/STJ. Inexistência de vícios que autorizem a oposição dos aclaratórios. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado decidiu toda a questão posta em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito, não padecendo de vício algum que autorize a oposição dos Embargos Declaratórios.... (Continua)