Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intimação. Pluralidade de advogados. Substabelecimento com reserva de poderes. Ausência de pedido de intimação específica. Validade do ato. Desprovimento.
I - Havendo mais de um advogado constituído nos autos, válida a intimação efetuada em nome de um deles, se o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e não constou pedido expresso para que a publicação fosse exclusivamente direcionada a um patrono específico.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote