Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Coisa julgada. Violação não configurada.

1 - Se o Tribunal de origem, na ação de conhecimento, entendeu pela incidência da Súmula 85/STJ, o reconhecimento, em sede de embargos à execução, da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação não implica ofensa à coisa julgada... (Continua)