Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Arts. 182, 459 e 460 do CPC. Ausência de prequestionamento. Icms. Precatórios. Compensação. Departamento de estradas de rodagem do paraná. Der/pr. Pessoas jurídicas diversas. Necessidade de homologação judicial do crédito. Agravo improvido.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. « (Súmula do STF, Enunciado 282).... (Continua)