Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Condenação por tráfico de entorpecentes. Alegação de porte da droga para uso pessoal. Desclassificação da conduta. Inviabilidade na via estreita do writ.

1 - Tendo a Corte originária indicado precisamente os elementos em que se fundava para chegar à conclusão condenatória quanto à prática do delito da Lei 11.343/06, art. 33, impraticável a desclassificação da conduta para aquela do art. 28 da mesma legislação, por demandar o necessário cotejo fático probatório, inviável na via estreita do remédio constitucional. PENA DE MULTA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO.... (Continua)