Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Cabimento. Matéria controvertida. Natureza constitucional. Súmula 343/STF. Afastamento.

I - É pacífico neste e. STJ o entendimento de que a Súmula 343 do c. STF (segundo a qual é incabível ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando fundada a decisão rescindenda em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais) deve ser afastada na hipótese de a matéria versada ser de índole constitucional.... (Continua)