Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Cadernetas de poupança. Plano bresser e verão. Pretensão ao pagamento de diferenças de rendimentos. Juros remuneratórios. Prescrição vintenária. Correção monetária. Utilização do ipc.

1 - Segundo o firme entendimento desta Corte, «nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração de cadernetas de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, a prescrição é vintenária, já que se discute o próprio crédito e não os seus acessórios. (REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 26/8/2002).... (Continua)