Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Recurso especial. Delito de roubo. Confissão espontânea. Impossibilidade de fixação da pena-Base aquém do mínimo legal. Incidência da súmula 231/STJ. Recurso conhecido e provido.
1 - Consoante entendimento do STJ, a existência de atenuante não pode conduzir à fixação da pena aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ).... ()
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