Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Violação à segurança jurídica. Súmula 284/STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Novamente, verifico que a decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. O embargante, apesar de alegar violação à segurança jurídica, não indicou, com clareza e objetividade, em que consiste a suposta ofensa, atraindo, desta forma, a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)