Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0310.7756.6873

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento.Juros de mora. Tema não prequestionado.Incidência da súmula 282/STF. 1- Está pacificado nesta corte que mesmo as questões de ordem pública devem estar prequestionadas a fim de viabilizar a abertura da via especial. 2- Agravo regimental a que se nega provimento.

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