Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Afronta à súmula 163/STF. Impossibilidade. Ofensa aos arts. 206, § 3º, c.C. 2.028 do código civil. Fundamento inatacado. Incidência, por analogia, da súmula 283/STF. Juros e correção monetária. Marco inicial. Divergência jurisprudencial. Não conhecimento. Aplicação da súmula 83/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... (Continua)