Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Agravo regimental apresentado no tribunal de origem mediante protocolo integrado. Impossibilidade. Precedentes de ambas as turmas que compõem a primeira seção desta corte. Erro material inexistente.

1 - Pretendem os embargantes, sob a pecha de erro material, o acolhimento do embargos declaratórios, com efeitos modificativos, para que o agravo regimental, anteriormente considerado intempestivo, seja conhecido e provido porque a versão original do recurso teria sido protocolada dentro do prazo na Comarca de origem via protocolo integrado.... (Continua)