Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Crimes de corrupção de menores e moeda falsa. Comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos. Tipificação da Lei 2.252/54, art. 1º.

1 - Para a tipificação do crime de corrupção de menores basta a comprovação da participação de adolescente infrator em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos, sendo incabível a tese defensiva de desconhecimento do menor acerca da conduta criminosa de introduzir em circulação moeda falsa para afastar a tipicidade do fato.... (Continua)