Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o processamento do recurso especial. Fundo de saúde do exército. Pedido de reinclusão de beneficiária. Preenchimento das condições. Art. 50, IV, e da Lei 6.880/80. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria referente ao preenchimento das condições de dependente de militar para fazer jus aos benefícios do FUSEX, não foi debatida nas instâncias ordinárias, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, restando ausente o indispensável prequestionamento da questão federal. Incide, na espécie, o óbice contido na Súmula 211/STJ.... (Continua)