Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0310.7770.9817

1 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação cautelar de produção de provas. Fundamentação.Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas.Inadmissibilidade.. A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.Agravo no recurso especial não provido.

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