Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada. Formalismo excessivo. Prova diabólica. Meio diverso de verificação da tempestividade. Notificação extrajudicial. Possibilidade. 1. Em homenagem ao princípio da instrumentalidade, a ausência da certidão de intimação da decisão agravada pode ser suprida por outro instrumento hábil a comprovar a tempestividade do agravo de instrumento. 2. Exigir dos agravados a prova de fato negativo (a inexistência de intimação da decisão recorrida) equivale a prescrever a produção de prova diabólica, de dificílima produção. Diante da afirmação de que os agravados somente foram intimados acerca da decisão originalmente recorrida com o recebimento da notificação extrajudicial, caberia aos agravantes a demonstração do contrário. 3. Dentro do contexto dos deveres de cooperação e de lealdade processuais, é perfeitamente razoável assumir que a notificação remetida por uma das partes à outra, em atenção à determinação judicial e nos termos da Lei 6.015/73, supre a intimação de que trata o CPC, art. 525, I.

Agravo a que se nega provimento.... (Continua)