Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Direito de greve. Violação ao art. 535. I e II do CPC. Prequestionamento. Ausência. Lei local. Súmula 280/STF.

1 - A análise da anulação das faltas ao serviço do professor estadual implica indispensável exame acerca de direito local (Lei complementar estadual 836/97), instituto inadequado na via especial, em razão do óbice do Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, in verbis: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.... (Continua)