Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Imposto de renda. Migração de plano de previdência privada. Pronunciamento pela sistemática do CPC, art. 543-C(recurso especial 1.111.177/mg).
1 - Não incide imposto de renda sobre os valores pagos em razão da migração de um plano de previdência para outro, ante o caráter indenizatório da verba percebida.... ()
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