Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Fundamento. Inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001. Tema afeto à competência do e. Stf. Desprovimento.
I - É inadmissível recurso especial quando o acórdão decide exclusivamente com base em fundamento constitucional.... ()
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