Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Nos termos da Súmula 282/STF, é inadmissível o conhecimento de recurso por alegada violação a artigos de lei, cuja apreciação não foi realizada pelo acórdão recorrido. Tratando-Se de cautelar incidental, nos termos do CPC, art. 254, II é desnecessário que conste procuração do autor na inicial, pois, quando do ajuizamento da cautelar, já tramitava o processo de conhecimento principal. Nos termos da súmula 07 desta corte, é inadmissível o conhecimento de recurso que demande, na via especial, reexame de provas.Agravo improvido.