Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Repasse de ICMS. Medida cautelar. Agravo de instrumento. Inobservância dos requisitos para concessão de liminar. Impossibilidade de verificação. Acórdão erigido sobre elementos fáticos da causa. Súmula 7/STJ.

1 - É tranqüila a jurisprudência deste STJ no sentido de que a verificação dos requisitos para a concessão de medida liminar, reconhecidos pela Corte a quo como não-demonstrados, consiste em matéria de fato, e não de direito, sendo incompatível com a instância recursal extraordinária. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)