Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Honorários. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Parcelamento. Interpretação da Lei 11.941/09, art. 6º, § 1º.
1 - Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem a configuração de ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida, exatamente o que se afigura no caso.... ()
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