Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Fuga de preso. Sanção disciplinar. Prescrição. Parâmetro para a contagem. Omissão caracterizada. Efeitos infringentes.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão «ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão".... (Continua)