Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Inexistência de ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ.

1 - «A tempestividade constitui requisito genérico de admissibilidade dos recursos, matéria de ordem pública cognoscível de ofício, quer no juízo a quo, quer no juízo ad quem, razão pela qual não se sujeita à preclusão (Precedente da Primeira Seção: AgRg nos EREsp. 877.640, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10.06.2009, DJe 18.06.2009). « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13.4.2010, DJe 5.5.2010).... (Continua)