Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação de Lei estadual. Norma infralegal. Não-Conhecimento do recurso. Pedido de compensação tributária. Suspensão da exigibilidade do crédito. CTN, art. 151, III.

1 - Descabe ao STJ analisar tese jurídica que em verdade relaciona-se com dispositivos de lei estadual.... (Continua)