Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdência privada. Empregado do banco do brasil que fez opção pelo bacen. Inclusão no regime jurídico único. Adin 449-2/df. Transferência de verbas da previ para a centrus. Lei 9.650/98. Devolução das contribuições pessoais. Inclusão da «rentabilidade patrimonial pela previ. Descabimento.

I - Consoante dispôs a Lei 9.650/1998 (art. 14, § 7º), aos recursos repassados pela PREVI à CENTRUS, em razão do convênio celebrado por estas com o Banco do Brasil e o Banco Central, serão observadas as regras referentes à inclusão da «rentabilidade patrimonial".... (Continua)