Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recursos especiais. Descaminho. Sonegação fiscal. Oitiva de testemunhas por carta rogatória. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não-Configuração. Decisão fundamentada. Conduta típica. Classificação. Redução de tributo. Importação. Elemento objetivo do tipo do CP, art. 334. Conflito aparente de normas. Princípio da especialidade. Recursos não-Providos.

1 - Não há falar em cerceamento de defesa quando a decisão que indefere oitiva de testemunhas por meio da carta rogatória resta devidamente fundamentada, tendo sido garantida, inclusive, a realização de prova por outros meios, eficazes e mais céleres.... (Continua)