Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Inépcia da petição inicial. Possibilidade de individualização das partes. Deficiência na fundamentação e falta de prequestionamento. Súmula 284/STF e Súmula 282/STF.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)