Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal e ação anulatória. Litispendência. Não ocorrência.
1 - Cinge a controvérsia sobre a possibilidade de se reconhecer a litispendência entre ação anulatória e ação de execução fiscal em que se discute um mesmo tributo.... ()
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