Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Cobertura do fcvs ao segundo imóvel na mesma localidade. Contratos de financiamentos anteriores à Lei 8.100/90. Quitação de saldo devedor residual. Necessidade de adimplemento das prestações e conseqüente extinção do contrato, para apuração de existência de eventual saldo remanescente. Agravo regimental não provido.

1 - Para haver a cobertura do FCVS, o saldo devedor a ser quitado deve ser residual, remanescente, ou seja, aquele que subsiste ao final do contrato, ainda que pagas as parcelas contratuais pelo mutuário. Em suma: são necessários o adimplemento das prestações e a conseqüente extinção do contrato, para apuração de eventual existência de saldo remanescente a ser coberto pelo FCVS.... (Continua)