Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Icms. Substituição tributária para frente. Adi 1.851/al. Inaplicabilidade ao estado de são paulo. Precedentes da 1ª seção.

1 - A ADI 1.851-4/AL não é aplicável ao Estado de São Paulo, visto que não é signatário do Convênio 13/97. Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJ de 7.4.2008; EDcl no REsp. 990.763, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 13.11.2008; AgRg no Ag 857.838/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 23.10.2008.... (Continua)