Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Corte do fornecimento de energia elétrica. Débito antigo. Impossibilidade. Cobrança pelas vias ordinárias.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)