Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos declaratórios. Fungibilidade. Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. FGTS. Contas vinculadas. Extratos anteriores a 1992. Responsabilidade da cef. Matéria submetida ao regime de recursos repetitivos. CPC, art. 543-C. Resp. 1.108.034/rn, dj. 25.11.2009.

1 - A fungibilidade recursal autoriza o recebimento de embargos declaratórios como agravo regimental em razão de sua pretensão nitidamente infringente. 2. A responsabilidade pela apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, mesmo em se tratando de período anterior a 1992, é, por força de lei, da Caixa Econômica Federal, gestora do fundo.... (Continua)