Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Petição de interposição de recurso especial. Carimbo do protocolo ilegível. Aferição da tempestividade por outros meios. Impossibilidade na presente hipótese.

1 - O instrumento do agravo dirigido ao STJ é deficiente quando, do traslado da petição de interposição do recurso especial, não consta ou está ilegível a autenticação mecânica ou carimbo do protocolo, impedindo, assim, a aferição da tempestividade do apelo.... (Continua)