Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido que contém fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não-Apresentação de recurso extraordinário. Óbice da súmula 126/STJ.

1 - O Tribunal de origem, entre outros fundamentos, levou em consideração o CF, art. 150, I/88, consignando expressamente que, para fins de aplicação de multa decorrente da prática de infração tributária, não se pode equiparar aquele que «sonega o imposto ou age em contrariedade à legislação tributária — e, sendo «sendo pego pela fiscalização, tenta-se livrar «da exação fiscal por recurso ao Judiciário — ao que procede com base em uma decisão prévia do Poder Judiciário, a qual foi reformada tão-somente em sede de recurso extraordinário, pois são «situações evidentemente diferentes, e como tal devem ser tratadas, não se verificando, por óbvio, qualquer das hipóteses que caracterizam a incidência da multa, muito menos qualificada, tendo em vista o princípio vetor de Direito Tributário que é o da legalidade (CF, art. 150, I/88).... (Continua)