Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Pronunciamento pela sistemática do CPC, art. 543-C(REsp 1.012.903/rj). Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

1 - A Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC, art. 543-C firmou entendimento de que é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor correspondente às contribuições vertidas pelos particulares aos fundos de previdência privada, ocorridas durante a vigência da Lei 7.713/88, em sua redação original.... (Continua)