Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. CPC, art. 535. Natureza incidental da cautelar. Descabimento da ação de justificação. Julgamento extra petita. Omissões configuradas. 1. Apesar de provocada pela via dos embargos declaratórios, a corte de origem não se pronunciou efetivamente sobre as teses articuladas em torno da ausência de caráter incidental da cautelar, do descabimento da ação de justificação e da ocorrência de julgamento extra petita. O pronunciamento do colegiado sobre as questões suscitadas seria essencial para o adequado deslinde da controvérsia.

2 - Caracterizado o vício da omissão, impõe-se o reconhecimento de ofensa ao CPC, art. 535, anulando-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja sanada a eiva apontada, prejudicada a análise dos demais tópicos.... (Continua)