Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. A contradição que autoriza a oposição de embargos é a interna, isto é, entre as proposições do próprio acórdão. O aresto embargado expôs, com clareza, os motivos que impossibilitaram o conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de obscuridade.Embargos de declaração rejeitados. Aplicação da multa do art. 583, parágrafo único, do CPC.