Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Pensão. Supressão de gratificação pela Lei estadual 11.091/93. Prescrição do próprio fundo de direito. Ocorrência.

1 - A Lei Estadual que suprimiu a gratificação especial é ato de efeito concreto, modificadora da situação jurídica dos servidores perante a Administração, ensejando, para fins de prescrição, a incidência sobre o próprio fundo de direito.... (Continua)