Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Número de referência. Gru. Obrigatoriedade. Decorrência legal. Alegação de. Ausência normativa, infração à competência e princípios constitucionais. Inocorrência. Matéria de ordem pública. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.
1 - Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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