Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Recurso especial.Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.Penhora. Obrigações da eletrobrás. Liquidez e certeza duvidosas. Indeferimento da nomeação.Possibilidade.Agravo regimental a que se nega provimento.
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