Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Admissibilidade. Acórdão fundado em interpretação de matéria de índole constitucional. Extensão do direito à percepção da gdaj (gratificação de desempenho de atividade jurídica) aos servidores inativos. Princípio constitucional da paridade.

1 - A possibilidade de extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, instituída pela Medida Provisória 2.048/2000, aos servidores inativos integrantes das Carreiras de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional e de Assistente Jurídico da Advocacia Geral da União, de Defensor Público da União e de Procurador Federal, definida pelo C. Tribunal a quo à com fulcro no Princípio Constitucional da Paridade, revela-se insindicável, no âmbito do STJ, em sede de Recurso Especial. Precedentes: AgRg no Ag 1162855/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009; AgRg no Ag 1138860/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 03/11/2009; AgRg no Ag 905.104/DF, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 16/11/2009;AgRg no REsp. 722.088, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 04/05/2009;AgRg no REsp. 1052099, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 24/11/2008)... (Continua)