Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Recurso. Mandado de segurança. Custas. Inexigibilidade. Embargos de declaração. Multa de 10%. Prévio recolhimento para interposição de novos embargos de declaração. Desnecessidade.. A deserção ao recurso interposto diante de decisão que indefere pedido de assistência judiciária gratuita não pode ser imposta. Se o pedido de reforma se refere ao benefício da gratuidade, o requerente possui direito líquido e certo de que seu recurso seja examinado pelo julgador, da forma como entender de direito. Precedentes.. Apesar de o mandado de segurança caracterizar-Se como uma ação constitucional civil. Não tendo, portanto, natureza recursal. nas hipóteses em que for impetrado sob a alegação de existência de ato judicial tolhendo o direito líquido e certo à justiça gratuita também não há como se exigir o recolhimento de custas.. Consoante já decidiu a corte especial no julgamento do agrg nos EREsp 624.623/rs, rel. Min. Nilson naves, DJE de 04.08.2008, ao utilizar a expressão «qualquer outro recurso na redação da segunda parte do parágrafo único do CPC, art. 538, o legislador excluiu da exigência de prévio recolhimento da multa de 10% os próprios embargos de declaração, autorizando que esses fossem novamente interpostos independentemente de depósito, na tentativa de demonstrar a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado capaz de afastar a aplicação da própria multa.

Recurso ordinário provido.... (Continua)