Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Ipi. Crédito escritural presumido. Lei 9.363/96, art. 1º. Correção monetária. Impossibilidade. Ausência de demora do fisco em liberar tais créditos.

1 - É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não ocorreu no presente caso. 2. Cuida-se de demanda em que a empresa, ora embargante, objetiva a correção monetária de valores ressarcidos administrativamente a título de IPI (crédito presumido de IPI), de que trata a Lei 9.363/96, art. 4º.... (Continua)