Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Trd. Lei 8.218/91. Correção monetária. Impossibilidade. Taxa de juros. Aplicabilidade.
1 - Os débitos fiscais admitem a utilização da TRD somente a título de juros de mora, incidentes a partir de fevereiro de 1991, e não como índice de correção monetária. (Precedentes jurisprudenciais: ... ()
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