Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação monitória. Contrato bancário. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Necessidade.
1 - Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste.... ()
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