Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Ilegalidade na averiguação de bagagem em raio X. Suposta nulidade. Prova ilícita. Tese desprovida de razoabilidade jurídica. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Aplicação no patamar mínimo de 1/6 devidamente fundamentada. Necessidade para reprovação e prevenção do crime. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Não há nenhuma ilegalidade no fato da bagagem do ora Paciente ter sido encaminhada para exame de raio x, mesmo porque decorre do próprio exercício do poder de polícia a análise de qualquer bagagem que os agentes aduaneiros e policiais reputem suspeita.... (Continua)