Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação. Alteração do critério de apuração do valor patrimonial da ação. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Revisão de prova. Incidência da Súmula 07/STJ.

1 - Da leitura da petição do agravo regimental não se extrai argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos do julgado ora recorrido, que se encontra em consonância com a jurisprudência recente desta Corte Superior no sentido de ser descabida nova discussão dos critérios adotados pela sentença exequenda em relação ao valor patrimonial da ação, em sede de cumprimento de sentença, em obediência à coisa julgada.... (Continua)